Petições
Petição·XV / 161

Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça

Concluída22 de maio de 2023
8215assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 5 de julho de 2023Baixa: 31 de maio de 2023Arquivo: 10 de janeiro de 2024
Relatores
PSRaquel FerreiraEntrega do Relatório