Petição·XV / 166

Paridade de Representação e Votação

Concluída26 de maio de 2023

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 5 de julho de 2023Baixa: 7 de junho de 2023Arquivo: 5 de julho de 2023