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A petição transitou para a XVI Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Ambiente e Energia Concluída
Admissão: 30 de abril de 2024Baixa: 16 de abril de 2024Arquivo: 22 de janeiro de 2025
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder LocalConcluída
Baixa: 23 de junho de 2023Arquivo: 13 de novembro de 2023
Comissão de Ambiente e EnergiaConcluída
Admissão: 12 de dezembro de 2023Baixa: 13 de novembro de 2023Arquivo: 16 de abril de 2024