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A petição transitou para a XVII Legislatura.
Apreciação em comissão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoEm apreciação
Baixa: 25 de junho de 2025
Comissão de Economia, Obras Públicas e HabitaçãoConcluída
Admissão: 24 de abril de 2024Baixa: 16 de abril de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoConcluída
Admissão: 5 de julho de 2023Baixa: 23 de junho de 2023Arquivo: 16 de abril de 2024