Petição·XV / 180

Penalização pelo incumprimento da regulação das responsabilidades parentais

Concluída19 de junho de 2023

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 12 de julho de 2023Baixa: 21 de junho de 2023Arquivo: 12 de julho de 2023