Petições
Petição·XV / 215

Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)

Concluída25 de setembro de 2023
13 086assinaturas
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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoConcluída
Admissão: 18 de outubro de 2023Baixa: 27 de setembro de 2023Arquivo: 10 de janeiro de 2024
Relatores
PSDCarla Madureira
Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto)