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A petição transitou para a XVII Legislatura.
Apreciação em comissão
Comissão de Ambiente e Energia Concluída
Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Ambiente e Energia Concluída
Admissão: 30 de abril de 2024Baixa: 16 de abril de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Ambiente e EnergiaConcluída
Admissão: 22 de dezembro de 2023Baixa: 18 de outubro de 2023Arquivo: 16 de abril de 2024