Petição·XVI / 10

Regulamentação da Propaganda Eleitoral no Espaço Público

Concluída19 de abril de 2024

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 2 de maio de 2024Baixa: 23 de abril de 2024Arquivo: 2 de maio de 2024