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A petição transitou para a XVII Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Ambiente e Energia Concluída
Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Ambiente e Energia Concluída
Admissão: 28 de maio de 2024Baixa: 21 de maio de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025