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A petição transitou para a XVII Legislatura.
Apreciação em comissão
Comissão de Saúde Concluída
Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de SaúdeConcluída
Admissão: 19 de junho de 2024Baixa: 28 de maio de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025
RelatoresPSDSandra PereiraAprovação do relatório final