Petição·XVI / 42

Pelo desbloqueio do sistema de acesso ao registo no portal da CPLP para cidadãos não portadores de visto consular

Concluída19 de junho de 2024

1346assinaturas

2654 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 3 de julho de 2024Baixa: 24 de junho de 2024Arquivo: 4 de dezembro de 2024

Relatores

PSDPedro Neves de Sousa