Petição·XVI / 87

Alteração legislativa do Código de Processo Civil “Artigo 247.º n.º 1"

Concluída17 de setembro de 2024

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 9 de outubro de 2024Baixa: 18 de setembro de 2024Arquivo: 9 de outubro de 2024