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A petição transitou para a XVII Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação
Admissão: 4 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025
RelatoresPSDFrancisco José Martins
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída
Admissão: 25 de setembro de 2024Baixa: 20 de setembro de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025