Petições
Petição·XVI / 104

Pelo Direito à Habitação em Portugal

Concluída15 de outubro de 2024
8296assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.
A petição transitou para a XVII Legislatura.

Apreciação em comissão

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoConcluída
Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Economia, Obras Públicas e HabitaçãoConcluída
Admissão: 30 de outubro de 2024Baixa: 21 de outubro de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025
Relatores
PSMaria Begonha
Pelo Direito à Habitação em Portugal