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A petição transitou para a XVII Legislatura.
Apreciação em comissão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoConcluída
Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Economia, Obras Públicas e HabitaçãoConcluída
Admissão: 30 de outubro de 2024Baixa: 21 de outubro de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025