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A petição transitou para a XVII Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Agricultura e Pescas Concluída
Admissão: 1 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 16 de dezembro de 2025
Comissão de Agricultura e Pescas Concluída
Admissão: 11 de dezembro de 2024Baixa: 25 de outubro de 2024Arquivo: 25 de junho de 2025