12 641assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.
A petição transitou para a XVII Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Concluída
Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e DesportoConcluída
Admissão: 8 de janeiro de 2025Baixa: 2 de janeiro de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025