Petições
Petição·XVI / 144

Pela aplicação do Acórdão n.º 16/2024, do Supremo Tribunal de Justiça, pela Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Concluída6 de fevereiro de 2025
1assinaturas
3999 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoConcluída
Admissão: 19 de fevereiro de 2025Baixa: 11 de fevereiro de 2025Arquivo: 19 de fevereiro de 2025