Petição·XVI / 156

Concessão de autorização de residência aos pais com filhos em idade escolar obrigatória

Concluída28 de fevereiro de 2025

509assinaturas

3491 para debate em plenário4000 assin.

A petição transitou para a XVII Legislatura

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 4 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 21 de janeiro de 2026

Relatores

PSDPaulo Lopes Marcelo

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 12 de março de 2025Baixa: 5 de março de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025