Petição·XVI / 159

Proibição do acesso de crianças até aos 16 anos às redes sociais

Proposta para apreciação em plenário8 de abril de 2025

11 244assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

A petição transitou para a XVII Legislatura

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 4 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 25 de fevereiro de 2026

Relatores

PSDPaulo Lopes Marcelo

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Baixa: 10 de abril de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025