openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Petições
Petição
·
XVI / 161
Exames médicos periódicos obrigatórios nos call centers e nas consultas de medicina do trabalho
Concluída
8 de abril de 2025
3
assinaturas
3997 para debate em plenário
4000 assin.
A petição transitou para a XVII Legislatura
Apreciação em comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Concluída
Admissão: 2 de julho de 2025
Baixa: 25 de junho de 2025
Arquivo: 2 de julho de 2025
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Concluída
Baixa: 16 de abril de 2025
Arquivo: 25 de junho de 2025