Petição·XVI / 164

Lei Relativa ao Registo de Estrangeiros no SIBA para Proprietários de Alojamento Local (AL)

Concluída29 de abril de 2025

1assinaturas

3999 para debate em plenário4000 assin.

A petição transitou para a XVII Legislatura

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 4 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 4 de julho de 2025

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Baixa: 5 de maio de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025