Petições
Petição·XVI / 167

Passagem do Despacho 10143/2009, de 16 de abril, que regulamenta as unidades de cuidados na comunidade, para Decreto-Lei

Concluída2 de maio de 2025
1186assinaturas
2814 para debate em plenário4000 assin.
A petição transitou para a XVII Legislatura

Apreciação em comissão

Comissão de Saúde Concluída
Admissão: 9 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 22 de outubro de 2025
Relatores
CHPatrícia NascimentoApresentação e aprovação do relatório final
Comissão de SaúdeConcluída
Baixa: 9 de maio de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025
Passagem do Despacho 10143/2009, de 16 de abril, que regulamenta as unidades de cuidados na comunidade, para Decreto-Lei