Petições
Petição·XVI / 167
Passagem do Despacho 10143/2009, de 16 de abril, que regulamenta as unidades de cuidados na comunidade, para Decreto-Lei
Concluída2 de maio de 2025
1186assinaturas
2814 para debate em plenário4000 assin.
A petição transitou para a XVII Legislatura