Petição·XVI / 168

Simplificação e acessibilidade do regime dos referendos locais por iniciativa popular

Concluída7 de maio de 2025

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A petição transitou para a XVII Legislatura

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 4 de julho de 2025Baixa: 25 de junho de 2025Arquivo: 4 de julho de 2025

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Baixa: 9 de maio de 2025Arquivo: 25 de junho de 2025