Petição·XVI / 173

Alteração da Lei da Nacionalidade - Nacionalidade para Netos de Portugueses

Em apreciação30 de maio de 2025

218assinaturas

3782 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação

Admissão: 9 de julho de 2025Baixa: 1 de julho de 2025

Relatores

CHRicardo Lopes Reis