Petição·XVII / 6

Pela inclusão das Amas em Regime Livre no artigo 9.º do Código de IVA

Concluída17 de junho de 2025

85assinaturas

3915 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Concluída

Admissão: 17 de dezembro de 2025Baixa: 4 de julho de 2025Arquivo: 23 de abril de 2026

Relatores

PSMiguel CabritaApresentação do relatório