Petição·XVII / 14

Estatuto do Cuidador Informal: Direitos para Todos

Proposta para apreciação em plenário1 de julho de 2025

9624assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Concluída

Admissão: 10 de setembro de 2025Baixa: 9 de julho de 2025Arquivo: 3 de dezembro de 2025

Relatores

CHLina Pinheiro