Petição·XVII / 19

Punições mais severas e justiça efetiva para crimes de pedofilia e abuso sexual em Portugal

Concluída8 de julho de 2025

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 10 de setembro de 2025Baixa: 11 de julho de 2025Arquivo: 10 de setembro de 2025