Petição·XVII / 30

Para Criação de Regime Transitório do Reagrupamento Familiar – Proteção dos Direitos dos Residentes Legais

Em apreciação28 de julho de 2025

1588assinaturas

2412 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação

Admissão: 10 de setembro de 2025Baixa: 7 de agosto de 2025

Relatores

CHMadalena Cordeiro