Petição·XVII / 31

Transferência de encargos públicos para concessionários balneares – pedido de análise legislativa

Concluída1 de agosto de 2025

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Apreciação em comissão

Comissão da Reforma do Estado e Poder LocalConcluída

Admissão: 9 de setembro de 2025Baixa: 9 de agosto de 2025Arquivo: 9 de setembro de 2025