Petição·XVII / 48

Pedido de Alteração da Lei da Nacionalidade para Inclusão dos Descendentes de Portugueses sem limite de gerações.

Em apreciação9 de outubro de 2025

707assinaturas

3293 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação

Admissão: 15 de outubro de 2025Baixa: 10 de outubro de 2025

Relatores

CHRicardo Lopes Reis