Petição·XVII / 60

Alteração à Lei da Nacionalidade relativa à contagem dos cinco anos de residência legal em Portugal para naturalização

Concluída26 de outubro de 2025

7684assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 3 de dezembro de 2025Baixa: 31 de outubro de 2025Arquivo: 25 de março de 2026

Relatores

PSPedro Delgado Alves