Petição·XVII / 65

Inconstitucionalidade do Partido Chega

Proposta para apreciação em plenário30 de outubro de 2025

69assinaturas

3931 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 3 de dezembro de 2025Baixa: 3 de novembro de 2025Arquivo: 18 de fevereiro de 2026

Relatores

PSIsabel Alves Moreira