Petição·XVII / 72

Reconhecimento da Profissão das Forças de Segurança como Profissão de Risco

Proposta para apreciação em plenário21 de novembro de 2025

10 512assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 10 de dezembro de 2025Baixa: 27 de novembro de 2025Arquivo: 25 de fevereiro de 2026

Relatores

LPaulo Muacho