Petições
Petição·XVII / 73

Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de 5 anos mas ainda não apresentou o seu pedido

Concluída22 de novembro de 2025
7877assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída
Admissão: 10 de dezembro de 2025Baixa: 27 de novembro de 2025Arquivo: 25 de março de 2026
Relatores
PSPedro Delgado Alves