Petições
Petição·XVII / 73
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de 5 anos mas ainda não apresentou o seu pedido
Concluída22 de novembro de 2025
7877assinaturas
Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.