Petições
Petição·XVII / 74

Solicitam alteração legislativa, no sentido de advogados e solicitadores poderem apresentar pedidos de autorização de residência e acompanhar os respetivos processos através de uma plataforma digital online, com acesso reservado a estes profissionais

Concluída25 de novembro de 2025
9assinaturas
3991 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída
Admissão: 10 de dezembro de 2025Baixa: 2 de dezembro de 2025Arquivo: 10 de dezembro de 2025
Solicitam alteração legislativa, no sentido de advogados e solicitadores poderem apresentar pedidos de autorização de residência e acompanhar os respetivos processos através de uma plataforma digital online, com acesso reservado a estes profissionais