Petição·XVII / 77

Cumprimento / Alteração na Integra do Decreto Lei Nº. 120/2023 - Criação da Nova Categoria e Carreira Especial "Técnico Auxiliar de Saúde".

Concluída5 de dezembro de 2025

1844assinaturas

2156 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Saúde Concluída

Admissão: 17 de dezembro de 2025Baixa: 9 de dezembro de 2025Arquivo: 11 de fevereiro de 2026

Relatores

CHAntónio CarneiroApresentação e aprovação do relatório