Petição·XVII / 83

Medidas de Combate aos Incêndios

Concluída21 de dezembro de 2025

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 21 de janeiro de 2026Baixa: 29 de dezembro de 2025Arquivo: 21 de janeiro de 2026