Petições
Petição·XVII / 84

Solicitam a aprovação de um regime transitório para os cidadãos estrangeiros entrados em Portugal antes da alteração introduzida à Lei n.º 23/2007 pela Lei n.º 61/2025, de 22.10, no que se refere à autorização de residência para cidadãos da CPLP e no que respeita às regras do reagrupamento familiar.

Em apreciação22 de dezembro de 2025
833assinaturas
3167 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação
Admissão: 21 de janeiro de 2026Baixa: 29 de dezembro de 2025
Relatores
CHMadalena Cordeiro