Petições
Petição·XVII / 84
Solicitam a aprovação de um regime transitório para os cidadãos estrangeiros entrados em Portugal antes da alteração introduzida à Lei n.º 23/2007 pela Lei n.º 61/2025, de 22.10, no que se refere à autorização de residência para cidadãos da CPLP e no que respeita às regras do reagrupamento familiar.
Em apreciação22 de dezembro de 2025
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3167 para debate em plenário4000 assin.