Petição·XVII / 90

Pela Implementação do Serviço Cívico Nacional

Concluída5 de janeiro de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 21 de janeiro de 2026Baixa: 14 de janeiro de 2026Arquivo: 21 de janeiro de 2026