Petição·XVII / 95

Pela criação da Agência Nacional do TVDE, e sua integração na revisão da Lei 45/2018, de 10 de agosto

Concluída19 de janeiro de 2026

12assinaturas

3988 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoConcluída

Admissão: 3 de fevereiro de 2026Baixa: 28 de janeiro de 2026Arquivo: 3 de fevereiro de 2026