Petição·XVII / 103

Combate às práticas abusivas na contratação e proteção dos trabalhadores discriminados no mercado laboral

Concluída1 de fevereiro de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Concluída

Admissão: 11 de fevereiro de 2026Baixa: 4 de fevereiro de 2026Arquivo: 11 de fevereiro de 2026