Petição·XVII / 104

Pela Revisão dos Tetos Máximos do Subsídio Social de Mobilidade

Em apreciação2 de fevereiro de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoEm apreciação

Admissão: 10 de fevereiro de 2026Baixa: 4 de fevereiro de 2026