Petição·XVII / 106

Remição de pensão por acidente de trabalho

Concluída5 de fevereiro de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Concluída

Admissão: 1 de abril de 2026Baixa: 10 de fevereiro de 2026Arquivo: 1 de abril de 2026