Petição·XVII / 107

Petição para Alteração ao Código do IRS Relativa à Tributação de Ações Atribuídas a Colaboradores por Empresas Não Cotadas

Em apreciação5 de fevereiro de 2026

115assinaturas

3885 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Em apreciação

Admissão: 1 de abril de 2026Baixa: 10 de fevereiro de 2026

Relatores

PSAna Bernardo