Petição·XVII / 109

Restrição da publicidade a jogos de fortuna ou azar

Concluída13 de fevereiro de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Economia e Coesão Territorial Concluída

Admissão: 12 de março de 2026Baixa: 20 de fevereiro de 2026Arquivo: 12 de março de 2026