Petição·XVII / 114

Cumprimento dos prazos legais na decisão dos processos de nacionalidade portuguesa

Concluída19 de fevereiro de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Concluída

Admissão: 18 de março de 2026Baixa: 26 de fevereiro de 2026Arquivo: 18 de março de 2026