Petição·XVII / 118

Revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro)

Em apreciação26 de fevereiro de 2026

8086assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação

Admissão: 18 de março de 2026Baixa: 27 de fevereiro de 2026

Relatores

ILRui Rocha