Petição·XVII / 124

Revisão da Lei Portuguesa relativa ao reembolso de despesas de funeral

Em apreciação18 de março de 2026

15 607assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Em apreciação

Admissão: 1 de abril de 2026Baixa: 25 de março de 2026

Relatores

PSDHelga Correia