Petição·XVII / 128

Petição pela Alteração do Regime Legal dos PPR em Situações de Calamidade Pública

Concluída10 de março de 2026

3assinaturas

3997 para debate em plenário4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Concluída

Admissão: 6 de maio de 2026Baixa: 9 de abril de 2026Arquivo: 11 de maio de 2026