Petição·XVII / 129

Contra a violência sobre as mulheres

Em apreciação11 de março de 2026

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Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Em apreciação

Admissão: 22 de abril de 2026Baixa: 9 de abril de 2026

Relatores

PCPPaula Santos